Termos de uso

Antes de utilizar o Sistema NewMobby, é necessário que você leia atentamente e concorde com estes termos.

ACEITE DOS TERMOS

Pelo presente instrumento, LÓGICA IDEAL - DESIGN, SITES E SISTEMAS LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 10.726.739/0001-39, localizada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, doravante simplesmente CONTRATADA e de outro lado, o CONTRATANTE, portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de usuário e senha, decidem, na melhor forma de direito, celebrar o presente Termo de Uso, que será regido pelas cláusulas a seguir:

1- OBJETO

1.1 - DO SISTEMA

1.1.1 - O objeto do presente contrato é a cessão dos direitos de uso do Sistema NewMobby e seus acessórios cedidos e fornecidos pela CONTRATADA.

1.2 - CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO

1.2.1 - A CONTRATADA, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao CONTRATANTE a licença de uso para utilização do Sistema NewMobby. A cessão do direito de uso cessará a partir do momento que houver rescisão do contrato, atraso ou interrupção no pagamento dos valores constantes no plano escolhido.

1.3 - ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS

1.3.1 - A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, atualizações e novas versões do sistema e seus acessórios de forma automática (online), sem prévio aviso e conforme aperfeiçoamento técnico.

1.4 - DIREITO DE PROPRIEDADE

1.4.1 - Fica reservado à CONTRATADA todos os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio relacionados ao Sistema NewMobby.

1.5 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.5.1 - O Sistema NewMobby não se trata de uma imobiliária, mas sim de uma plataforma digital objetivando a disponibilização de um espaço para gerenciamento, divulgação e administração de imóveis e clientes.

1.5.2 - O Sistema NewMobby de forma alguma realiza, participa e tampouco, se responsabiliza pela intermediação das transações feitas entre o CONTRATANTE e seus clientes.

1.5.3 - As Partes consentem que os dados que estiverem em desacordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do referido sistema, serão excluídos da base de dados.

1.5.4 - A prestação de serviço é cobrada única e exclusivamente pela utilização dos nossos sistemas, que pode ser subdividido em módulos.

2. DIREITOS E DEVERES

2.1 – DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

2.1.1 - Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, consistente nas informações de configuração, sem incluir suporte a uso de programas específicos, e tão somente ao Sistema NewMobby e seus módulos.

2.1.2 - A CONTRATADA, se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, sejam elas programadas ou não, bem como as de emergência, visando sempre à melhoria na qualidade da prestação do serviço, sendo dispensado qualquer aviso prévio.

2.1.3 - Esta referida interrupção, de ordem técnica, não resultará em qualquer desconto no valor da mensalidade a ser paga pelo CONTRATANTE.

2.1.4 - Utilizar recursos que facilitem a navegação entre as páginas, tratamento de imagens, codificação e programação visual, oferecendo ao projeto, usabilidade, tecnologia e design diferenciado.

2.1.5 - A CONTRATADA se compromete a corrigir no menor prazo possível, as eventuais falhas operacionais comunicadas pelo CONTRATANTE, restando claro que não responde por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de referidos eventos. Sendo assim, não caberá, ao CONTRATANTE, quaisquer direitos a reembolso ou ainda desconto no valor de qualquer pagamento já realizado.

2.1.6 - A CONTRATADA NÃO se responsabilizará:

• Pela indisponibilidade gerada por qualquer tipo de problema do responsável pela conexão do sistema à internet;

• Pela indisponibilidade de acesso do CONTRATANTE à internet gerada por qualquer tipo de problema de conexão em equipamentos/software do próprio CONTRATANTE;

• Pelos dados cadastrados, incluindo também as fotos e vídeos que deverão compor a base de dados, informações essas que serão fornecidas única e exclusivamente pelo próprio CONTRATANTE;

• Pelos contatos e relacionamentos ocorridos entre o CONTRATANTE e demais usuários oriundos de anúncios de seu site e de portais imobiliários;

2.2 – DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE

2.2.1 – A CONTRATANTE se compromete em manter sua equipe treinada para a operação do Sistema NewMobby e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o sistema, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos.

2.2.2 - Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no funcionamento do sistema.

2.2.3 - O CONTRATANTE deverá se responsabilizar também:

• Pela utilização CORRETA do seu nome de usuário e senha, que são estritamente de uso pessoal e intransferível;

• Pelos dados de imóveis que forem cadastrados, sendo ainda responsável pelas imagens enviadas, tornando-se, o CONTRATANTE, o único responsável civil e criminalmente pelas informações e dados fornecidos que são exclusivamente de sua competência;

• Por fim, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, o relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com seu cliente, ou seja, a comercialização dos imóveis, bem como a garantia de sua legítima procedência.

2.2.4 - Cabe única e exclusivamente ao CONTRATANTE a garantia e comprometimento em cadastrar e ofertar somente os imóveis sobre os quais tenha autorização expressa do proprietário para divulgar e efetuar transações imobiliárias.

2.2.5 - Compromete-se, o CONTRATANTE, a fazer bom uso da plataforma, bem como a não praticar quaisquer fraudes, ou ainda disponibilizar dados e informações corretas e verdadeiras e a modificá-los quando necessário, sob pena de, em assim não agindo, incorrer nas sanções civis e penais previstas em lei.

2.2.6 - O CONTRATANTE se compromete a configurar o sistema de acordo com a política do Sistema NewMobby, atentando-se para não conter elementos falsos ou que ofendam a lei, a moral ou os bons costumes, ou ainda, causem danos a terceiros por violação de propriedade intelectual ou por qualquer outro motivo.

3. CLÁUSULAS COMUNS

3.1 - SUPORTE TÉCNICO

3.1.1 - A CONTRATADA declara estar plenamente capacitada, tanto em termos tecnológicos quanto operacionais, para prestar ao CONTRATANTE total assistência e serviços altamente especializados para o Sistema NewMobby e seus módulos.

3.1.2 – O departamento de suporte técnico atenderá de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h30 (exceto feriados) através do número de telefone e mensagem via WhatsApp que consta no site www.newmobby.com.br.

3.1.3 - Todo suporte e/ou treinamento para utilização do sistema será realizado remotamente (telefone ou aplicativo de conexão remota), através de tutoriais, vídeo-aulas e outros documentos disponíveis no próprio sistema, em data e horário previamente definidos em comum acordo entre CONTRATADA e CONTRATANTE.

3.1.4 – Recomenda-se, enfaticamente, que o CONTRATANTE designe um responsável como administrador do sistema dentro da empresa, para que todo contato seja efetuado diretamente com o mesmo, para que os resultados obtidos sejam otimizados.

3.2 – SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

3.2.1 - CONTRATANTE e CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

3.2.2 - O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

3.2.3 - Os dados obtidos em razão desse contrato serão armazenados em um banco de dados seguro.

3.2.4 - A segurança e a cópia (backup) dos dados gerenciados pelo Sistema NewMobby são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que também se compromete a zelar plenamente pelo sigilo das informações.

3.2.5 - A manipulação e a atualização das informações no banco de dados através do sistema são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. Assim, um erro decorrente do mau uso dos usuários, em hipótese alguma poderá ser atribuído à CONTRATADA.

3.2.6 - Assim sendo, o CONTRATANTE é responsável pelo bom uso do sistema e seus módulos, e a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer tipo de penalidade ou inconveniente que o CONTRATANTE venha a sofrer em função da utilização de qualquer site, aplicativo ou sistema operacional de origem duvidosa e principalmente, sem origem oficial comprovada e que ateste sua segurança.

3.3 – PROTEÇÃO DOS DADOS E PRIVACIDADE

3.3.1 - O CONTRATANTE, desde já, autoriza e consente de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento de seus dados pessoais, visando sempre a melhoria de seus produtos e/ou serviços ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, devendo ser respeitadas, contudo, as regras e condições contidas nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, disponibilizada ao CONTRATANTE e USUÁRIOS de forma clara e acessível, no Sistema NewMobby.

Parágrafo Único: As Partes aqui ora elencadas, atestam e garantem para os devidos fins, que cumprem com toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018) quando vigente, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

3.3.2 - As Partes declaram e garantem que:

• Todas as informações fornecidas à outra Parte, incluindo-se os dados, são exatas, precisas, condizem com a verdade, são completas, respeitam a legislação vigente e podem ser compartilhadas com a finalidade descrita nesse termo, assumindo cada qual a sua responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral perante a outra Parte e qualquer terceiro em relação as declarações aqui constantes.

• No caso de compartilhamento de bases de dados contendo informações de terceiros, possuem acesso de forma idônea e legítima, que as autorizam a compartilhar tais informações e utilizá-las para a finalidade proposta neste termo, bem como se responsabilizam integralmente por cumprir a legislação nacional no que se refere a obtenção de eventuais consentimentos de titulares para a coleta e Tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, sendo aqui considerado dado pessoal qualquer informação que identifica ou possa vir a identificar uma pessoa física (“Dados Pessoais”).

3.3.3 - Caberão às Partes informar imediatamente à outra, caso deixem de estar em total conformidade com a legislação pertinente à proteção de dados pessoais e privacidade, sendo garantido à outra Parte, neste caso, o direito de rescindir este Contrato, sem qualquer penalidade ou pagamento, ou ainda, suspender a execução do Contrato enquanto a Parte que realizar a referida comunicação não estiver em conformidade com o disposto nesta Cláusula.

3.3.4 - Caberá a cada Parte a responsabilidade integral por qualquer dano causado, diretos e indiretos, incluindo lucros cessantes, danos morais, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios, se for o caso) decorrentes de, ou relacionados ao, Tratamento de Dados Pessoais causados por sua culpa e/ou dolo ou qualquer de seus empregados e/ou terceiros subcontratados em desacordo com o este Termo, com a LGPD e demais legislações aplicáveis, incluindo, a violação de quaisquer direitos de titulares dos Dados Pessoais e de terceiros.

Parágrafo Primeiro: As Partes acordam que em caso de eventual incidente de segurança ou até vazamento de dados, àquele que tiver incorrido no referido incidente deverá realizar todas as ações necessárias visando mitigar os riscos do vazamento, devendo para tanto informar à outra Parte, em menor espaço de tempo possível, sobre os riscos identificados, ou ainda a respeito do volume de dados vazados, bem como a todas as ações tomadas para mitigação dos riscos aos titulares de referido dados.

Parágrafo Segundo: Reconhecem as Partes que, as autoridades responsáveis, poderão fiscalizar e aplicar sanções administrativas, incluindo multas, no caso de violação das regras da LGPD e demais legislações aplicáveis, sendo que, caso uma das Partes sofra alguma sanção administrativa decorrente de sua culpa e/ou dolo, a Parte infratora será integralmente responsável pelo ressarcimento à Parte Prejudicada.

Parágrafo Terceiro: Por fim, as Partes estão de acordo que, a CONTRATADA poderá utilizar os dados disponibilizados pelo CONTRATANTE sob o âmbito deste Contrato e dos seus eventuais Anexos, inclusive aquelas de natureza pessoal (dados pessoais), para tratamento posterior em qualquer hipótese e para qualquer outra finalidade, diversa do aqui estabelecido neste Contrato, desde que admitida pela legislação vigente e desde que estejam dentro dos limites do consentimento, da moral e dos bons costumes, e após a entrada em vigor da LGPD, devidamente justificada em uma das bases legais nela previstas.

3.4 - FORMA DE PAGAMENTO

3.4.1 - O CONTRATANTE deve pagar ao CONTRATADO o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas.

3.4.2 - Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência deste contrato, opte por outro plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

3.4.3 - O acesso ao Sistema NewMobby será suspenso em até 10 dias corridos após o vencimento da mensalidade, tendo seu acesso restaurado após a regularização da pendência financeira.

3.4.4 - Caso a suspensão permaneça por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, o CONTRATADO poderá excluir integralmente as informações cadastradas no Sistema NewMobby pelo CONTRATANTE.

3.4.5 - Os valores estabelecidos na contratação serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

3.5 - VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.5.1 - O presente contrato entra em vigor na data da contratação pelo CONTRATANTE e terá vigência por prazo indeterminado.

3.6 - RESCISÃO

3.6.1 – O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, desde que comunique à CONTRATADA, e esteja em dia com suas obrigações financeiras.

3.6.2 – Em caso de rescisão, o CONTRATADO disponibilizará backup dos dados pertinentes ao CONTRATANTE em formato “CSV”, que ficarão disponíveis no sistema por 30 dias caso não haja qualquer saldo devedor.

3.6.3 - A rescisão do contrato em consequência de atraso nos pagamentos poderá ser processada independentemente de qualquer aviso por Parte da CONTRATADA.

3.6.4 - Em qualquer caso de rescisão contratual, não ocorrerá a devolução de qualquer valor por Parte da CONTRATADA.

3.6.5 - A CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o contrato no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou má-fé empregadas pelo CONTRATANTE, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo Sistema NewMobby, quando constatar o fornecimento de falsa informação, inexatidão, divergência ou ainda a utilização de informações de terceiros constituir crime tipificado no Código Penal Brasileiro

3.6.6 - Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer regra deste termo, a CONTRATADA poderá rescindi-lo, ou, alternativamente, apenas suspender a prestação dos serviços sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando o restabelecimento dos serviços suspensos condicionados ao cumprimento integral da regra contratual descumprida.

3.7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

3.7.1 - A CONTRATADA deverá manter sob sigilo absoluto as informações do CONTRATANTE como dados pessoais, de clientes, imóveis, contratos e quaisquer outras informações relacionadas.

3.7.2 – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados informados, sob pena de não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviadas para os endereços físicos e virtuais constantes em seu cadastro.

3.7.3 - O CONTRATANTE declara ter lido, tomado ciência e concordado com os TERMOS DE USO e com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, se comprometendo com seus termos e obrigações e assumindo também todos os riscos inerentes ao negócio ora pactuado.

3.7.4 - Em caso de avisos ou qualquer outra comunicação entre as Partes deste contrato, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão ser efetuados em estrita observância à legislação pertinente e vigente e adotar preferencialmente a forma escrita.

3.7.5 - No caso de alguma cláusula ou parágrafo deste contrato venha a se tornar ineficaz ou inválido, a validade e o efeito das demais disposições não serão afetadas.

3.7.6 - Este contrato é regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de qualquer discórdia entre as partes, elegem o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Última atualização: 24/05/2023

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